Medida foi anunciada após Termo de Ajustamento de Conduta ser assinado com a Procuradoria da República no DF. Regras para identificação de candidatos foram definidas e serão publicadas.

As Forças Armadas e a Procuradoria da República no Distrito Federal assinaram nesta terça-feira (24) um acordo para que os concursos públicos de Exército, Marinha e Aeronáutica passem a prever cotas para negros.

A informação sobre o acordo foi divulgada após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Segundo o Ministério Público, o TAC prevê que os candidatos poderão se autodeclarar negros. As regras para identificação dos candidatos já foram definidas pelo Ministério da Defesa e serão publicadas em uma portaria no "Diário Oficial da União".

O documento é assinado pelos gabinetes dos comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica e pelo Ministério da Defesa.

O pedido de cotas nos concursos das Forças Armadas foi apresentado pelo Ministério Público Federal em uma ação civil pública, em 2015.

Segundo o MPF, a Lei 12.990, de 2014, prevê cotas para negros e pardos nos concursos para a administração pública federal, o que inclui as Forças Armadas.

Decisão do STF

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que uma decisão tomara pela Corte em 2017, validando a cota de 20% para negros em concursos públicos, também vale para os concursos das Forças Armadas.

Naquele ano, o STF decidiu que é constitucional uma lei de 2014 segundo a qual órgãos públicos federais são obrigados a reservar 20% das vagas em concursos para negros.

A Educafro ? Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes apresentou a dúvida ao STF. À época, a dúvida foi esclarecida pelo ministro relator, Luís Roberto Barroso.

"A explicitação é que vale também para as Forças Armadas", disse Barroso, acompanhado pelos demais ministros.


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