Parte do decreto estava suspensa desde o ano passado por decisão do STF. Barroso determinou que tem direito ao indulto quem tiver sido condenado por crimes cometidos sem violência; entenda.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira (12) liberar alguns pontos do decreto de indulto natalino assinado em 2017 pelo presidente Michel Temer. Barroso estabeleceu, ainda, alguns critérios para aplicação das regras.

O decreto de Temer foi suspenso ainda no ano passado por decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República.

Ao editar o decreto, o presidente modificou algumas regras e, na prática, reduziu o tempo de cumprimento de pena pelos condenados, o que gerou críticas da Transparência Internacional e da Força-Tarefa da Operação Lava Jato, por exemplo.

De acordo com a decisão de Barroso, terá direito ao indulto quem tiver sido condenado por crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas ressalvas:

  • Em vez de cumprimento de 20% da pena, será necessário o cumprimento de ao menos um terço;
  • A condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão (no indulto original, não havia limite de pena para a concessão).

Em um trecho da decisão, o ministro afirma:

"O decreto de indulto não pode ser incoerente com os princípios constitucionais nem com a política criminal desenhada pelo legislador. A prerrogativa do presidente da República de perdoar penas não é, e nem poderia ser, um poder ilimitado. Especialmente quando exercida de maneira genérica e não para casos individuais."

'Crimes de colarinho branco'

Pela decisão do ministro do STF, continua sem direito ao indulto quem for condenado pelos chamados "crimes de colarinho branco".

Isso porque a concessão do indulto não beneficia condenados por:

  • Peculato (crime cometido por funcionário público);
  • Concussão;
  • Corrupção passiva;
  • Corrupção ativa;
  • Tráfico de influência;
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional;
  • Crimes previstos na Lei de Licitações;
  • Lavagem de dinheiro;
  • Ocultação de bens;
  • Crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas;
  • Associação criminosa.

Também ficam de fora do indulto:

  • Quem tem multa pendente a pagar;
  • Quem tem recurso da acusação pendente de análise;
  • Sentenciados que já se beneficiaram da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional do processo.

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