O CNPJ é um documento importante para atestar a existência de uma empresa e legalizá-la perante os órgãos governamentais.
Assim como acontece com as pessoas que recebem a certidão de nascimento como seu primeiro registro público, as empresas também precisam do CNPJ quando são criadas.
O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é seu primeiro registro e é por meio dele que todos os outros processos necessários para abertura, pagamentos de impostos e contratos possam ser viabilizados pela organização.
A companhia só será devidamente legalizada se tiver esse documento, mais do que isso, ele autoriza a emissão de notas fiscais, recebimentos de benefícios por parte do governo, participar de concorrências públicas, dentre outros benefícios.
O cadastro está disponível para instituições de todos os tipos e tamanhos, inclusive para o microempreendedor individual (MEI). Esses profissionais conseguem formalizar suas atividades e têm acesso a garantias, como aposentadoria.
Mas existem diferentes tipos de categorias onde as organizações se encaixam e só é possível defini-las se o CNPJ estiver regular.
Neste artigo, entenda o conceito de CNPJ, para que ele serve, qual é sua importância, como saber em qual categoria a empresa se encaixa e veja algumas dicas para abrir o cadastro.
O que é CNPJ?
CNPJ é uma sigla para Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sendo um número designado pela Receita Federal quando uma empresa é aberta. Por meio dele, é possível identificar o negócio e as atividades realizadas por ele.
Também é esse documento que permite a emissão de notas fiscais, pagamentos de impostos, dentre outras atribuições comuns às organizações.
Para que a gestão pública mantenha sua organização em relação ao setor privado em todo o Brasil, é necessário ter conhecimento sobre a existência das empresas, como no caso de uma clínica de cirurgia veterinária em toledo.
Mais do que saber a existência das organizações, a Receita consegue identificar dados fundamentais sobre elas, o que fazem e quem são os responsáveis.
De acordo com a Receita Federal, o CNPJ forma um banco de dados gerenciado pelo órgão e que armazena informações cadastrais de pessoas jurídicas que são do interesse das administrações tributárias da União, Estado, Municípios e Distrito Federal.
Para que serve o CNPJ?
A função do CNPJ é muito simples, visto que é usado para definir a existência do negócio. Por meio dele, o empreendedor consegue fazer a empresa crescer no mercado de maneira legal e reconhecida.
Além disso, somente as organizações que possuem CNPJ estão devidamente regularizadas e podem aproveitar ferramentas que garantem seu bom funcionamento, tais como:
- Abertura de conta PJ;
- Emissão de nota fiscal;
- Acesso a empréstimos;
- Contratação de fornecedores.
Antes de pesquisar sobre qual o valor de fachada ACM vazado para o estabelecimento e atrair clientes, o empreendedor precisa do CNPJ para ter total controle das finanças empresariais e separá-las das pessoais.
A conta PJ ajuda a separar o dinheiro, evitando prejuízos financeiros para o fluxo de caixa e o capital de emergência que o negócio precisa ter.
Hoje em dia, os consumidores estão muito exigentes, por isso, exigem a nota fiscal dos produtos e serviços que compram, e somente empresas devidamente cadastradas e regularizadas podem emiti-la.
Uma relação comercial reconhecida por lei exige a nota fiscal e outros comprovantes financeiros, mas para emiti-los, primeiro é necessário regularizar o negócio devidamente.
Ter acesso a empréstimo empresarial é uma forma de fazer a companhia crescer, e eles oferecem condições especiais e vantajosas em relação às taxas de juros, além de processos menos burocráticos.
Por fim, para contratar fornecedores de confiança é fundamental que a empresa tenha um CNPJ ativo e regularizado. Mesmo porque, o empreendedor só deve fazer negócio com fornecedores que estejam na mesma situação.
Categorias previstas em lei
Quando alguém pesquisa informações sobre onde faz exame demissional aso nova mutum, vai contratar os serviços de uma empresa devidamente regularizada e encaixada em determinada categoria.
Os mais diferentes tipos de empresas se encaixam em categorias para determinar aspectos relacionados ao seu funcionamento legal. São elas:
Sociedade simples (SS)
Essa modalidade é voltada para profissionais que prestam serviços intelectuais, científicos ou técnicos, como no caso de médicos, engenheiros, arquitetos, entre ou.
Mas para que o negócio se encaixe, é necessário a existência de uma sociedade feita por 2 ou mais sócios. Eles precisam registrar um contrato social no cartório civil de pessoas jurídicas em até 30 dias após a assinatura da sociedade.
Microempreendedor individual (MEI)
Em 2008 surgiu a Lei Complementar nº 128 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e com isso criou o microempreendedor individual. O objetivo é formalizar profissionais que desempenhavam diferentes atividades sem amparo legal.
Um auto socorro chaveiro pode se encaixar a essa categoria, desde que tenha uma receita bruta de até R $81.000,00 por ano. São empresas que podem contratar apenas um empregado e os empreendedores não podem participar como sócios de outras empresas.
Sociedade anônima (SA)
Essa categoria é regulamentada pela lei 6.404/76 e esse tipo societário é escolhido quando a organização deseja facilitar a troca dos sócios de maneira mais ágil.
Ela é dividida em ações ao invés de quota, podendo ser entre Sociedade Anônima de Capital e Sociedade Anônima de Capital Aberto.
Quando o capital é fechado, a companhia deve negociar suas ações por meio de investidores de maneira privada, ao passo que o capital aberto permite negociar no mercado de valores, a exemplo da bolsa.
Sociedade empresária limitada (LTDA)
Essa categoria é formada por 2 ou mais sócios que atuam de maneira limitada ao capital social. Isso significa que os bens da empresa não podem ser considerados bens dos sócios.
Dentro de uma rede de clínicas de obstetrícia, por exemplo, o bônus é usado para distribuição dos lucros e para o pagamento de dívidas e débitos.
O capital precisa ser integralizado, tornando todos os sócios responsáveis, além disso, a companhia é dividida em quotas determinadas pelo valor investido por parte de cada sócio, o que corresponde ao tamanho de sua responsabilidade.
Em outras palavras, quanto mais um dos sócios investe, maiores serão suas responsabilidades dentro da empresa.
Existem muitos outros tipos de categorias, como sociedade limitada unipessoal, empresa individual de responsabilidade limitada, entre outras, mas para escolher uma delas, primeiro é necessário abrir o CNPJ.
Dicas para abrir o CNPJ
O CNPJ é um documento emitido pela Receita Federal depois que a empresa é aberta, mas para fazer o cadastro, é necessário seguir um passo a passo. Veja:
Contratar o contador
O empreendedor pode abrir uma construtora de poço artesiano em echaporã ou qualquer outro tipo de negócio, mas para obter seu registro, deve contratar um contador.
Esse profissional vai se encarregar de cuidar de tudo o que for necessário para abertura da empresa, dentro das imposições legais.
Escolher o tipo de empresa
Depois, é necessário escolher o porte da instituição, com base nas atividades que vai exercer e em sua faixa de faturamento. Quando o faturamento for baixo, a melhor opção é o MEI.
Escolher uma natureza jurídica
A natureza jurídica corresponde ao tratamento legal da corporação e ao escolhê-la, certas leis serão aplicáveis, assim como é selecionado o capital de abertura e o número de sócios.
Geralmente, a primeira opção é o empresário individual que possui um CNPJ sem que para isso tenha um patrimônio separado. Outra opção comum é a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).
Neste caso, ela possui um patrimônio próprio e o empresário não paga as dívidas do negócio, além disso, é possível investir cerca de 100 salários mínimos como capital social para a fundação.
Identificar o código das atividades
Ao abrir uma empresa de tratamento de efluentes domésticos, é necessário escolher o código CNAE da companhia.
O governo separa as organizações por códigos para indicar os regimes de tributação, como simples nacional, lucro presumido e lucro real. Também é assim que determina as obrigações burocráticas e limita as atividades exercidas pela empresa.
O CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal e precisa ser escolhido no momento da abertura, entretanto, pode ser alterado posteriormente.
Separar a documentação
Por fim, para abrir CNPJ da sua empresa, como no caso de uma oficina de manutenção de braço robótico, é necessário reunir todos os documentos.
O empreendedor deve ter em mãos RG e CPF, comprovante de endereço, certidão de nascimento ou de casamento e cópia do IPTU ou documento que mostre a inscrição municipal do imóvel onde a empresa será sediada.
Considerações finais
O CNPJ é um documento muito importante para que as empresas possam atuar de maneira legal e reconhecida pelos órgãos públicos.
Neste artigo, você conheceu um pouco mais sobre esse recurso e de que maneira providenciá-lo para legalizar seu negócio.
Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.
